Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o uso do site e a contratação dos serviços prestados pela Cintilar, pessoa jurídica com sede na Rua Bocaiúva 1497, Centro, Florianópolis — SC, 88015-530. Ao utilizar este site ou contratar qualquer serviço, você concorda com as condições aqui estabelecidas.

1. Definições

• Cintilar / Empresa / Nós: a empresa prestadora dos serviços.
• Usuário / Cliente / Você: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• Serviços: projetos de monitoramento por vídeo, incluindo fornecimento de equipamentos, instalação, configuração, treinamento, documentação e suporte.
• Proposta: documento escrito com escopo, valor e prazo do serviço, enviado ao cliente antes do início dos trabalhos.
• Contrato: a Proposta aceita pelo cliente, que passa a reger a relação comercial.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site indica aceitação destes Termos. A contratação de qualquer serviço requer aceitação expressa da Proposta. Para contratar, o cliente deve ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes para assinar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Cintilar oferece projetos de monitoramento por vídeo e segurança eletrônica para uso residencial e comercial, abrangendo:

• Levantamento técnico presencial ou remoto do local.
• Fornecimento e instalação de equipamentos (câmeras, gravadores, cabos, suportes).
• Configuração de sistemas de gravação, acesso remoto e gestão de usuários.
• Treinamento de operadores e usuários designados pelo cliente.
• Entrega de documentação técnica e rotinas de verificação.
• Suporte pós-instalação conforme prazo definido em cada projeto.

Os serviços são prestados principalmente na Grande Florianópolis. Atendimento em outras localidades está sujeito a avaliação prévia e pode implicar custos adicionais de deslocamento.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas sobre o imóvel e o uso previsto do sistema.
• Assegurar condições adequadas de acesso ao local nas datas agendadas.
• Informar a Cintilar sobre eventuais obras, reformas ou alterações estruturais que possam afetar o sistema instalado.
• Utilizar o sistema de câmeras em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD e a legislação sobre uso de câmeras de vigilância em espaços de acesso ao público.
• Não realizar modificações no sistema sem comunicação prévia à Cintilar durante o período de suporte.
• Manter as credenciais de acesso em sigilo e comunicar prontamente qualquer uso indevido identificado.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layouts, imagens e documentos técnicos gerados pela Cintilar — é de propriedade da empresa e protegido pela legislação de direitos autorais. É vedada a reprodução, adaptação ou distribuição sem autorização prévia e por escrito.

Os documentos técnicos entregues ao cliente (relatórios, planos de verificação, rotinas de uso) são de uso exclusivo do cliente para operar o sistema instalado, sem direito de sublicenciamento.

6. Condições de Pagamento

• Os valores são fixados em reais (BRL) conforme a Proposta aceita pelo cliente.
• O pagamento pode ser realizado por transferência bancária (TED/PIX) ou outros meios acordados na Proposta.
• Projetos com escopo de instalação física requerem sinal de 30% no aceite da Proposta, com o saldo pago na conclusão.
• Cancelamentos solicitados após o início dos trabalhos estão sujeitos à cobrança proporcional ao trabalho já executado.

7. Escopo e Alterações

O escopo de cada projeto é definido na Proposta aceita pelo cliente. Alterações solicitadas após o início dos trabalhos serão avaliadas e poderão implicar ajuste de prazo e valor, formalizados por aditivo à Proposta original. A Cintilar não inicia alterações de escopo sem aprovação expressa do cliente.

8. Prazo e Entrega

Os prazos de execução são estimados na Proposta com base nas condições conhecidas no momento do levantamento. Eventos fora do controle da Cintilar — como condições climáticas adversas, inacessibilidade ao local, atrasos de fornecedores ou alterações solicitadas pelo cliente — podem afetar os prazos sem caracterizar inadimplência.

9. Suporte pós-instalação

O período de suporte pós-instalação e seu escopo são definidos em cada Proposta. Durante esse período, a Cintilar atende dúvidas de uso, ajustes de configuração e verificação de funcionamento, conforme descrito na documentação entregue. Modificações não autorizadas realizadas pelo cliente ou por terceiros durante o período de suporte podem comprometer a cobertura do suporte.

10. Isenções e Limitações de Responsabilidade

A Cintilar não se responsabiliza por:

• Falhas de conectividade de internet ou energia elétrica no local do cliente que afetem o acesso remoto ao sistema.
• Danos causados por uso indevido do sistema pelo cliente ou por terceiros autorizados.
• Perdas decorrentes de eventos de força maior (enchentes, abalos sísmicos, atos de terceiros não relacionados ao serviço).
• Conteúdo de gravações, que é de inteira responsabilidade do cliente enquanto operador do sistema.

A responsabilidade da Cintilar por danos diretos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente no projeto em questão.

11. Indenização

O cliente concorda em defender e indenizar a Cintilar por eventuais reclamações, danos ou custas decorrentes do uso indevido do sistema instalado, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros relacionados ao uso das câmeras.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por inadimplência da outra parte, após notificação por escrito com prazo de 10 dias para regularização. A rescisão não afeta os valores devidos pelos serviços já executados.

13. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em caso de divergência, as partes devem buscar resolução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis — SC para dirimir qualquer litígio decorrente deste instrumento, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, complementados pela Proposta aceita.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância de um descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Notificações formais devem ser enviadas para [email protected].

15. Alterações nos Termos

A Cintilar pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contratos ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação.

16. Contato

Cintilar
Rua Bocaiúva 1497, Centro, Florianópolis — SC, 88015-530
E-mail: [email protected]